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quinta-feira, 23 de outubro de 2014

A JUSTIÇA DESPORTIVA NO BRASIL: Organização, funcionamento e atribuições.

Por: João Romero

Nesta terceira semana, vamos tratar de uma forma geral de acordo com o ordenamento jurídico nacional sobre o desporto, sobre a Justiça Desportiva.
Na semana passada demonstramos a questão Constitucional do Direito Desportivo, transcorrendo e explicando o art. 217 da CF/88 de forma completa.
Hoje abordaremos as questões internas da Justiça Desportiva, ou seja, sua organização, competências e atribuições de acordo com o sistema jurídico nacional
Começaremos o ensinamento semanal, tratando das competências da justiça desportiva são as previstas no art. 1° e parágrafo 1°, da Resolução 29 de 2009 - CBJD. Vejamos:
“Art. 1º A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva brasileira e o processo desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas sanções, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por lei e por este Código. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
Parágrafo Único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
§ 1º Submetem-se a este Código, em todo o território nacional:(AC).
I - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto; (AC).
II - as ligas nacionais e regionais; (AC).
III - as entidades de prática desportiva, filiadas ou não às entidades de administração mencionadas nos incisos anteriores;(AC).
IV - os atletas, profissionais e não-profissionais; (AC).
V - os árbitros, assistentes e demais membros de equipe de arbitragem; (AC).
VI - as pessoas naturais que exerçam quaisquer empregos, cargos ou funções, diretivos ou não, diretamente relacionados a alguma modalidade esportiva, em entidades mencionadas neste parágrafo, como, entre outros, dirigentes, administradores, treinadores, médicos ou membros de comissão técnica; (AC).
VII - todas as demais entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto que não tenham sido mencionadas nos incisos anteriores, bem como as pessoas naturais e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente vinculadas, filiadas, controladas ou coligadas. (AC).
§ 2º Na aplicação do presente Código, será considerado o tratamento diferenciado ao desporto de prática profissional e ao de prática não-profissional, previsto no inciso III do art. 217 da Constituição Federal. (AC).
Portanto, assim temos de forma clara no artigo inicial do CBJD a verdadeira competência de julgamento, como da mesma forma quem se submete as sanções previstas neste código administrativo disciplinar.
Os órgãos que compõem a JD juntamente com suas atribuições e funcionamento, são os previstos nos art. 3° ao 8° - B do CBJD e art. 50 ao 55 da Lei Pelé. Vejamos:       

“Art. 3º São órgãos da Justiça Desportiva, autônomos e independentes das entidades de administração do desporto, com o custeio de seu funcionamento promovido na forma da lei: 

I – o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), com jurisdição desportiva correspondente à abrangência territorial da entidade nacional de administração do desporto; (NR). 

II – os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), com jurisdição desportiva correspondente à abrangência territorial da entidade regional de administração do desporto; (NR). 

III – as Comissões Disciplinares constituídas perante os órgãos judicantes mencionados nos incisos I e II deste artigo. (NR). 

Art. 3º-A. São órgãos do STJD o Tribunal Pleno e as Comissões Disciplinares. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

Art. 4º O Tribunal Pleno do STJD compõe-se de nove membros, denominados auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, sendo: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
 
I – dois indicados pela entidade nacional de administração do desporto; 

II – dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade nacional de administração do desporto; 

III – dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 

IV – um representante dos árbitros, indicado por entidade representativa; e (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006) 

V – dois representantes dos atletas, indicados por entidade representativa. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006) 

Art. 4º-A. Para apreciação de matérias relativas a competições interestaduais ou nacionais, funcionarão perante o STJD, como primeiro grau de jurisdição, tantas Comissões Disciplinares Nacionais quantas se fizerem necessárias, compostas, cada uma, por cinco auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, que não pertençam ao Tribunal Pleno do STJD. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

§ 1º Os auditores das Comissões Disciplinares serão indicados pela maioria dos membros do Tribunal Pleno do STJD, a partir de sugestões de nomes apresentadas por qualquer auditor do Tribunal Pleno do STJD, devendo o Presidente do Tribunal Pleno do STJD preparar lista com todos os nomes sugeridos, em ordem alfabética. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
 
§ 2º Cada auditor do Tribunal Pleno do STJD deverá, a partir da lista mencionada no § 1º, escolher um nome por vaga a ser preenchida, e os indicados para compor a Comissão Disciplinar serão aqueles que obtiverem o maior número de votos, prevalecendo o mais idoso, em caso de empate. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

§ 3º Caso haja mais de uma vaga a ser preenchida em uma ou mais Comissões Disciplinares, a votação será única e a distribuição dos auditores nas diferentes vagas e Comissões Disciplinares far-se-á de modo sucessivo, preenchendo-se primeiro as vagas da primeira Comissão Disciplinar, e posteriormente as vagas das Comissões Disciplinares de numeração subsequente, caso existentes, conforme a ordem decrescente dos indicados mais votados. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 4º-B. São órgãos de cada TJD o Tribunal Pleno e as Comissões Disciplinares. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

Art. 5º Cada TJD compõe-se de nove membros, denominados auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, sendo: (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

I – dois indicados pela entidade regional de administração de desporto; 

II – dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem da principal competição da entidade regional de administração do desporto;

III – dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da seção correspondente à territorialidade; 

IV – um representante dos árbitros, indicado por entidade representativa; e (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006) 

V – dois representantes dos atletas, indicados por entidade representativa. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006)

Art. 5º-A. Para apreciação de matérias relativas a competições regionais e municipais, funcionarão perante cada TJD, como primeiro grau de jurisdição, tantas Comissões Disciplinares Regionais quantas se fizerem necessárias, conforme disposto no regimento interno do TJD, compostas, cada uma, por cinco auditores, de reconhecido saber jurídico desportivo e de reputação ilibada, que não pertençam ao Tribunal Pleno do respectivo TJD. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

§ 1º Os auditores das Comissões Disciplinares serão indicados pela maioria dos membros do Tribunal Pleno do TJD, a partir de sugestões de nomes apresentados por qualquer auditor do Tribunal Pleno do TJD, devendo o Presidente do Tribunal Pleno do TJD preparar lista, com todos os nomes sugeridos, em ordem alfabética. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

§ 2º Cada auditor do Tribunal Pleno do TJD deverá, a partir da lista mencionada no § 1º, escolher um nome por vaga a ser preenchida, e os indicados para compor a Comissão Disciplinar serão aqueles que obtiverem o maior número de votos, prevalecendo o mais idoso, em caso de empate. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

§ 3º Caso haja mais de uma vaga a ser preenchida em uma ou mais Comissões Disciplinares, a distribuição dos auditores nas diferentes vagas e Comissões Disciplinares far-se-á de modo sucessivo, preenchendo-se primeiro as vagas da primeira Comissão Disciplinar, e posteriormente as vagas das Comissões Disciplinares de numeração subsequente, caso existentes. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 6º (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

Art. 7º Os órgãos judicantes só poderão deliberar e julgar com a presença da maioria de seus auditores, excetuadas as hipóteses de julgamento monocrático admitidas por este Código. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Art. 8º Os órgãos enumerados no art. 3º serão dirigidos por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela maioria de seus membros. (Alterado pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução nº 13 de 2006) 

Parágrafo único. A Presidência e a Vice-Presidência do STJD e do TJD serão exercidas pelos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes de seus Tribunais Plenos. (NR). 

Art. 8º-A. Em caso de vacância na Presidência do órgão judicante, o Vice-Presidente assumirá imediatamente o cargo vago, que será exercido até o término do mandato a que se encontrava vinculado o Presidente substituído. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).

Parágrafo único. Ao assumir a Presidência do órgão judicante, o Vice-Presidente terá a incumbência de convocar sessão, a ser realizada no prazo máximo de trinta dias, com o fim de preencher a Vice-Presidência, que será exercida até o término do mandato a que se encontrava vinculado o até então Vice-Presidente. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

Art. 8º-B. No caso de vacância concomitante na Presidência e na Vice-Presidência do órgão judicante, a Presidência será temporariamente exercida pelo auditor mais antigo, e a Vice-Presidência, pelo segundo auditor mais antigo. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

§ 1º O auditor que assumir temporariamente a Presidência terá a incumbência de convocar sessão, a ser realizada no prazo máximo de trinta dias, com o fim de preencher os cargos vagos. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009). 

§ 2º Os auditores eleitos ocuparão os cargos a que se refere o caput até o término dos mandatos a que se encontravam vinculados os auditores substituídos. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).”


            A Lei 9.615/98 ( Lei Pelé), como Lei geral do desporto, também traz em seus artigos 50 ao artigo 55, a organização, funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva. Vejamos: 

“Art. 50.  A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). 

§ 1o As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:

I - advertência;
II - eliminação;
III - exclusão de campeonato ou torneio;
IV - indenização;
V - interdição de praça de desportos;
VI - multa;
VII - perda do mando do campo;
VIII - perda de pontos;
IX - perda de renda;
X - suspensão por partida;
XI - suspensão por prazo.
 
§ 2o As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos.
§ 3o As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais.
§ 4o Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)

Art. 51. O disposto nesta Lei sobre Justiça Desportiva não se aplica aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros.

Art. 52. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 1o Sem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal.
§ 2o O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente produzidos em conseqüência da decisão proferida pelos Tribunais de Justiça Desportiva.

Art. 53.  No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas sejam por estes escolhidos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1o (VETADO)
§ 2o A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
§ 3o Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça Desportiva.(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 4o O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.
Art. 54. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas sessões.
Art. 55. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por nove membros, sendo: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

I - dois indicados pela entidade de administração do desporto; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

II - dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicado pela respectiva entidade de classe; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
V - 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 2o O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva terá duração máxima de quatro anos, per2mitida apenas uma recondução. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 3o É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
§ 4o Os membros dos Tribunais de Justiça Desportiva poderão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)


Desta forma, compõem-se os órgãos da JD nacional.
Importante ressaltar que o Capítulo II ao V, do CBJD trata-se das competências e atribuições dos órgãos de forma individual a cada órgãos em separado.
As decisões proferidas pela JD se estendem apenas aquelas as quais estão subordinadas e dignas de julgamento, sendo ato contrário, ilegítimo. Decisões estas de esfera administrativa, por ser esta a natureza jurídica das decisões do STJD ou TJ, não podendo de nenhuma forma ter intervenção Estatal em suas decisões.
Ressalta-se neste momento, que por se tratar de uma matéria de direito interdisciplinar, fica condicionada o tratamento da matéria aos outros ramos do direito, como o civil, penal, consumidor que é tratado pelo Estatuto do Torcedor, o que também em artigos específicos são tratados pelo ET e pelo próprio CBJD.
Por fim observa-se que o entendimento pacífico doutrinário e jurisprudencial nas questões trabalhistas, que estas devem ser propostas e tramitadas perante a Justiça do Trabalho.
Portando, conseguimos demonstrar a parte organizacional e tarefas de competência da Justiça Desportiva. A partir da próxima semana entraremos de definitivo nas normas específicas do desporto, iniciando pela Lei 9.615/98 ( Lei Pelé).

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