Cabeçalho

Logotipo

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

O Sistema Constitucional Nacional e o Direito Desportivo

Por: João Romero

 
Iniciando a segunda semana de estudos sobre o direito desportivo, falaremos um pouco sobre a CF/88 e o Direito Desportivo no Brasil.
O art. 217 da CF/88 é o marco do Direito Desportivo, o qual deve ser seguido e respeitado, sendo importante para a continuidade de forma autônoma do Desporto nacional. Vejamos:
Chega-se ao ponto em que o Estado é obrigado a fomentar o desporto, o que significa dizer que é seu dever promover e garantir o desporto como direito dos cidadãos brasileiros com base no art. 217 da CF/88.
Vejamos:
Art. 217 - É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§  - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei.

§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.”

Destacamos neste ponto que o Estado é obrigado a fomentar o desporto, o que significa dizer que é seu dever promover e garantir o desporto como parte da vida dos brasileiros, ou seja, incitar, apoiar, sustentar o desporto adotando os meios necessários para promover o desenvolvimento e conquistar resultados positivos na nação.
Em primeiro lugar, ressalta-se o desporto de prática formal sendo aquela regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. Já a prática desportiva não formal é aquela o qual seus praticantes são livres para exercerem suas atividades físicas sem estarem reguladas por normas específicas para a atividade escolhida 
O inciso I do art. 217 da CF/88 é o da autonomia das entidades na organização e funcionamento, temos que não devemos confundir autonomia com liberdade, ou seja, as entidades, dirigentes são autônomos quanto a se organizarem e dirigirem suas organizações desportivas, sendo vedada a interferência do Estado brasileiro, porém devem sempre estar de acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais responsáveis pela matéria. Não fugindo do comum de uma empresa privada, devendo ser gerida como tal.
O Inciso II, é o da destinação prioritária de recursos públicos ao desportivo educacional, onde que o desporto deve promover a harmonia, integração da população na formação da sociedade, do caráter. Assim sendo de destinação social é dever do Estado destinar recursos ao desporto nacional.    
O inciso III, é a diferenciação entre desporto profissional e não profissional
O desporto não profissional é aquele em razão ao modo o qual o atleta pratica sua atividade, se de forma profissional ou não profissional.
Ressalta-se neste ponto que o atleta o qual faça do esporte seu ganha pão, sendo a atividade remunerada, ele é um atleta profissional.
Caso o atleta pratique sua atividade de forma eventual, mesmo que ganhe prêmios como por exemplo, uma maratona, mas não viva, se sustente daquela modalidade esportiva, ele é considerado não profissional.
O inciso IV trata do esgotamento da JD é um dos mais importantes, pois a CF/88 é clara em seu texto normativo ao dizer que somente é admitida ações de mérito jusdesportivo a Justiça comum, quando esgotados todas as instancias da Justiça Desportiva.
O parágrafo 1°, rege que a competência da JD, limita-se apenas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e as competições desportivas, aquelas previstas no CBJD.
O parágrafo 2º, nos ensina que a JD tem o prazo máximo de 60 dias para processar e julgar determinado processo de sua alçada. Caso não haja o julgamento dentro do prazo estipulado na CF/88 os interessados poderão se valer da justiça comum para dirimir o litígio.
Por ultimo o parágrafo 3°, ressalta a proteção e incentivo ao desporto de criação nacional, sendo certo que o legislador trata o esporte como componente de inclusão social e valorização da cultura nacional.
Desta forma, os leitores poderão entender um pouco sobre o desporto na CF/88 e como as leis infra constitucionais devem ser regulamentadas ou criadas, seguindo todo o exposto no presente artigo ou seja, os ditames da Constituição Federal de 1988.

0 comentários :

Postar um comentário