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quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Lei Pelé - Direito de Imagem e Direito de Arena

Por: João Romero 

Direito de Imagem 
 
A imagem é bem protegido juridicamente pelo art. 5°, V,X e XXVIII, alínea a, e art. 20 do C.C./02 e pelo art. 87-A da Lei Pelé, sendo ele absoluto, indissociável e imprescritível e personalíssimo.

Aqui temos que o contrato de direito de imagem é a autorização da imagem do atleta e o bem jurídico protegido é o limite ao uso da imagem. 

Na prática temos significativo crescimento do comércio da imagem dos atletas, estes ao firmarem seus contratos, podem licenciar o direito de sua imagem a agremiação para qual irá atuar, porém, a imagem do atleta não está, obrigatoriamente vinculada ao clube. 

Existindo interesse na exploração da imagem, as partes celebram um contrato, que pode ser a título gratuito ou oneroso, devendo sempre ser escrito, devendo ainda, ajustar os limites do acordo, estipulando prazo de validade, finalidade, remuneração, a exclusividade, os meios e/ou veículos onde a divulgação poderá ocorrer, além de, via de regra, estipular clausulas que tratem de rescisões indiretas motivadas por abalo a imagem do atleta por culpa desde no extra-campo. 

Por ser personalíssimo, por ser o contrato rescindido a qualquer tempo, sendo as perdas e danos apuradas na esfera cível. 

O limite da multa a ser aplicada da rescisão antecipada apenas do contrato de licença de uso de imagem, regula-se pelo art. 20 do C.C., ou seja, limita-se ao próprio valor do contrato. 

A entidade de prática desportiva, pode pagar o atleta porém não utilizar sua imagem para nada, isto é, ao remunerar o profissional, o clube não está automaticamente obrigado a veicular a imagem do jogador, pode simplesmente pagá-lo com o intuito de outro clube não utilize a imagem do mesmo atleta, haja vista que a simples outorga da licença de uso, implica no dever de pagamento do valor estabelecido, independentemente da exploração. 

A autorização da exploração da imagem é celebrada por contrato autônomo. 

Portanto é o direito de natureza civil, previsto na CF/88 em seu art. 5° XXVIII, Lei Pelé, art.87-A e C.C./02 art.20, cuja sua titularidade é o atleta ou empresa por ele constituída; tem como Objeto: Diverso e inconfundível com contrato de trabalho desportivo. E seu direito é exercido fora de campo, quadra ou pista. 

Direito de Arena. 

Já o direito de arena, a titularidade é da entidade de prática desportiva. De acordo com o art. 42 da Lei Pelé, o clube possui prerrogativas de negociar, autorizar e proibir a fixação, transmissão ou retransmissão de eventos dos quais participem. 

Vale ressaltar que o direito de arena alcança o conjunto do espetáculo, ou seja, os 90 minutos a partida de futebol, diferentemente do direito de imagem que se estende enquanto durar o contrato celebrado. 

Os atletas gozam de uma porcentagem sobre os rendimentos auferidos com a exibição do jogo: 5% do arrecadado sindicato e repassado de forma igual a todos os atletas que compuseram a partida.           

Assim, não há como confundir o direito à imagem do atleta que se da de forma extra evento esportivo, como o direito de arena que se vislumbra dentro das quatro linhas do evento desportivo. 

Por fim muito importante entender que o direito de arena engloba verbas trabalhistas, ou seja, tal direito tem natureza da Justiça do Trabalho, sendo equiparado a gorjeta no direito comum trabalhista. 

Desta forma de forma bem simples, podemos conceituar e resumir o que vem a ser o Direito de Imagem e o Direito de Arena no universo jusdesportivo.

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