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sexta-feira, 23 de outubro de 2015

A Liberação da Bebida Alcoólica nas Arenas e Estádios

Por Thiago Gorni Moreira

Na última segunda-feira, dia 19, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a sanção da Lei nº 7.083/2015 pelo Governador Luiz Fernando Pezão, autorizando o retorno da venda e consumo de bebidas alcoólicas nas arenas e estádios fluminenses.
A indigitada lei, cujo projeto é de autoria dos Deputados Luiz Martins, Geraldo Pudim e Wanderson Nogueira, atendeu uma antiga reivindicação dos clubes e das concessionárias de lanchonetes e bares presentes no interior desses locais, atraídos pela possibilidade do incremento financeiro a ser proporcionado por tal medida, bem como acompanhou a recente onda de liberações em Minas Gerais, Goiás, Espírito Santo, Bahia e Rio Grande do Norte, após a promulgação das respectivas legislações estaduais.
Não há dúvidas que a inexistência de notícias relevantes sobre conflitos entre torcedores durante as Copas do Mundo e das Confederações no Brasil, eventos que tiveram a venda de cerveja temporariamente permitida, consoante expressa determinação da Lei Geral da Copa, também contribuiu de forma substancial para que as Assembleias Legislativas apresentassem os seus projetos de liberação das bebidas alcoólicas nos estádios.
É de bom alvitre ressaltar que, apesar da existência de alguns pontos semelhantes, as diferenças se fazem presentes nas permissões concedidas pelos textos legais de cada um dos estados supramencionados.
No que tange a lei do Rio de Janeiro, esta autoriza a comercialização e consumação exclusiva de cerveja em copos de plástico ou papel, no período compreendido entre a abertura dos portões para acesso do público à arena ou estádio até o término da partida.
A supracitada lei determina ainda que sejam veiculadas mensagens educativas sobre o consumo responsável de bebidas alcoólicas nos telões dos estádios ao menos quatro vezes durante as partidas.
As leis do Espírito Santo e da Bahia, por sua vez, são praticamente idênticas e liberam a ingestão de qualquer bebida alcoólica entre uma hora e meia antes do jogo e os quinze minutos iniciais do segundo tempo. Não há qualquer previsão quanto ao teor de álcool em ambos os textos legais.
Em Minas Gerais, a compra da bebida é permitida até o intervalo das partidas, porém não pode ser consumida nas arquibancadas. Já no Rio Grande do Norte, o torcedor só pode retirar 01 (um) copo de bebida alcoólica com teor máximo de 43º Gay Lussac por vez, por exemplo.
Contudo, o que é motivo de comemoração para a grande maioria dos torcedores, já pode estar com os dias contados.
Ocorre que a comercialização de bebidas alcoólicas estava proibida desde 2008, em razão da Resolução nº 1/2008 da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), emitida após a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pelo Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público e a entidade máxima do futebol nacional.
Posteriormente a tal fato, foi acrescentado o artigo 13-A ao Estatuto de Defesa do Torcedor pela Lei nº 12.229/2010, visando disciplinar o acesso e a permanência do torcedor no recinto esportivo. O inciso II do dispositivo legal em questão aduz que uma das condições necessárias é o indivíduo “não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.
Com base, principalmente, nos preceitos acima indicados e considerando a proliferação de leis estaduais permitindo a comercialização e a consumação de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas esportivas, o que em tese violaria o disposto no Estatuto de Defesa do Torcedor, o ilustre Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, atendendo uma representação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5112 no colendo Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação baiana acima apresentada.
Todavia, insta salientar que o entendimento esposado pelo insigne Procurador Geral da República na ADI em comento, não corresponde ao da comunidade jurídica desportiva, na qual me incluo, a respeito do tema.
Com efeito, a redação do artigo 13-A do supramencionado estatuto, na realidade, não proíbe o consumo de bebida alcoólica nos estádios e arenas esportivas, mas o ingresso e a permanência de indivíduos com qualquer bebida e/ou recipiente passível de gerar atos de violência.
Antes mesmo da proibição em 2008, os copos de papel ou plástico já atendiam a exigência que passou a ser feita pelo aludido estatuto tão somente a partir de 2010. De igual forma, não existe qualquer estudo que indique terminantemente a cerveja como um tipo de bebida capaz de provocar atos de violência pelos torcedores.
Logo, facilmente se vislumbra que não há, na presente hipótese, qualquer ofensa ao disposto no Estatuto de Defesa do Torcedor.
Paralelamente, deve ser ressaltado que a liberação evita que torcedores fiquem bebendo os mais variados tipos de bebidas alcoólicas nas cercanias da praça esportiva até a hora da partida começar e causem tumultos no momento da entrada. Na essência, com relação aos aspectos aqui apresentados, o escopo do estatuto no que concerne segurança, conforto e bom entretenimento, também está sendo preservado pelas aludidas leis estaduais.  
Por fim, vale lembrar que reportagens jornalísticas e estudos históricos sobre casos de violência entre torcedores, sempre apontam que a quase totalidade de ocorrências é registrada em locais distantes dos estádios.
Independentemente de qual entendimento irá prevalecer perante o STF, fato é que a ADI nº 5112 ainda não chegou ao plenário. Mas, caso os eminentes Ministros entendam que a legislação liberatória baiana em análise seja inconstitucional, o julgado a ser proferido afastará a eficácia das demais.
Com a palavra, o excelso Supremo Tribunal Federal.

Thiago Gorni Moreira
Advogado e Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol de 7 do Estado do Rio de Janeiro.                
                       
                         




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