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quarta-feira, 21 de outubro de 2015

Direito de Arena: A redução de 20% para 5% foi um afronto aos direitos adquiridos pelos atletas participantes do espetáculo?

Por: ARMINEYDE ABTIBOL COELHO

No transcorrer dos anos têm aumentado demandas para que o Poder Judiciário se manifeste sobrelitígios envolvendo Justiça Desportiva. Entre oslitígios que vêm sendo fruto das decisões dos juízes está a parcela do Direito de Arena a que os atletas fazem jus, mas não está plenamente compreendida pelos magistrados que Direito de Arenaé diferente de Direito de Imagem.
O Direito de Imagem é consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002 como um direito de personalidade autônomo. Trata-se da projeção da personalidade física da pessoa, incluindo os traços fisionômicos, o corpo, atitudes, gestos, sorrisos, indumentárias, etc.
O Direito de Arena define-se como o direito do profissional participante de um espetáculo, as vantagens financeiras decorrentes da sua difusão. Surgiu no Brasil com o advento da Lei nº 5.988/73, tipificado no art. 100, parágrafo único onde prevê que 20% do preço da autorização seria repassado aos atletas participantes do espetáculo. Tal direito é tão importante que foi assegurado na própria Constituição Federal art. 5º, XXVIII, a no título que trata das garantias e direitos fundamentais.
Direito de Arena é uma espécie do gênero Direito de Imagem, portanto não se confundem. No primeiro a exploração da imagem é naquele exato momento do espetáculo. No segundo, trata-se de um contrato de cessão de uso de imagem que visa explorar a imagem do atleta fora do espetáculo.
Atualmente, o Direito de Arena está previsto na Lei Mandatória nº 9.615 de 1998, conhecida como Lei Pelé, que regulamenta atividades desportivas. Ocorre que a Lei nº 12.395/11 fez alterações relevantes na Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) art. 42, § 1º, que modificou o percentual do Direito de Arena de 20% para 5%.

Perfunctoriamente analisando, tal redução pode dar a entender que foi um afronto aos direitos do trabalho assegurados pela CRFB, art. 7º, no entanto tem sido um entendimento equivocado por parte de alguns magistrados, senão vejamos:

Desde o surgimento da Lei nº 5.988/73 no ordenamento jurídico, sua aplicabilidade em o atleta receber alguma importância referente a valores negociados entre os clubes e as redes de televisão era muito difícil, pois os atletas não tinham acesso aos valores acordados nos contratos para fazer a cobrança dos 20% previstos em lei, ou seja, esse direito embora encontrasse previsão legal, não era respeitado o repasse do clube ao atleta.

Assim, objetivando que os atletas de fato passassem a receber o Direito de Arena, iniciou-se uma luta árdua entre o Sindicato dos Atletas e os Clubes de Futebol visando que os direitos assegurados pela própria Constituição Federal de 1988 fossem corretamente recebidos. Desta forma, em setembro de 2000, após inúmeros encontros e debates sobre o tema, finalmente mediante acordo celebrado judicialmente entre as partes com a chancela do Judiciário, chegou-se ao acordo que a partir daquele momento o Direito de Arena seria reduzido de 20% para 5% sobre o valor total do contrato.

Aparentemente, ocorreu redução dos direitos adquiridos, uma vez que a Lei estipulava 20% e o que ficou acordado foram 5%, mas cabe esclarecer que não foi caso de redutibilidade dos valores recebidos.

Esclareça-se que os contratos entre os clubes e as redes de televisões eram unicamente sobre os valores de transmissão dos jogos. Para exemplificar a situação vamos dividi-la em antes e depois do acordo judicial que resultou na modificação da Lei.
ANTES: Um determinado contrato que ficou acordado entre o clube e a rede de televisão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Se o cálculo fosse realizado nos termos da Lei, sem estratégias ludibriatórias do clube, os atletas receberiam R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois é o valor de 20% de R$ 100.000,00 (cem mil reais) sobre o valor total do contrato. Ocorre que os dirigentes dos clubes, de forma a obterem mais vantagens, fracionavam o valor total do contrato em diversos itens. Desta forma, o valor total inicial do contrato, era dividido em percentuais destinados às despesas com viagens, prêmios extras de cada competição, etc. Assim após o valor total do contrato ser fracionado a parte que restava a título de valor de transmissão era 18% do total do contrato, então o calculo era feito de forma errada, pois os 20% eram calculados sobre os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), ou seja, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) era a parte que cabia ao Direito de Arena. Portanto, restaria apenas R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para rateio entre os atletas e sobre este seriam aplicados os 20% da lei.
APÓS: Diverso do que acontecia antes do acordo onde os 20% incidiam sobre o valor que, após fracionado, cabia para o Direito de Arena, com a vigência do novo acordo, os 5% passaram a incidir sobre o valor total do contrato, ou seja, passou a valer muito mais do que os 20% previstos em lei. Por exemplo, se analisarmos o mesmo contrato acima mencionado que ficou acordado entre o clube e a rede de televisão o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sem estratégias do clube que visava ludibriar o real valor, vamos pegar o valor total do contrato a título de valor de transmissão e tirar 5%sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Destarte, a redução do Direito de Arena de 20% para 5% não prejudicou o direito assegurado aos atletas participantes do espetáculo, muito pelo contrário, foi um aumento aos seus direitos, pois passou a considerar que os 5% incidem sobre o valor total do contrato realizado entre o clube e a rede de televisão. Para fixar o exemplo: 20% sobre R$ 18.000,00 = R$ 3.600 e 5% sobre R$ 100.000,00 = R$ 5.000,00.
Portanto, vivemos num cenário de incertezas e quando a questão bate as portas do Judiciário, as decisões tendem a caminhar por não considerar um afronto a aludida redução, pois na verdade, quando profundamente analisada, depreende-se que a modificação foi um avanço e não retrocesso.
Esclareça-se que o tema ainda não é pacífico nas Turmas do TST, mas os julgadores estão tendo mais esclarecimentos da peculiaridade do assunto e a tendência é o mais breve possível pacificar.

Por: ARMINEYDE ABTIBOL COELHO

Advogada Trabalhista. Auditora no Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol 7 do Estado do Rio de Janeiro

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