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quinta-feira, 10 de agosto de 2017

DIÁLOGO ENTRE A JUSTIÇA DESPORTIVA E O PODER JUDICIÁRIO

Por: Nycollas Paschoal

A Justiça Desportiva tem sua legitimidade reconhecida pela Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu art. 217, §1, o qual estabelece sua competência para julgar ações relativas à disciplina e às competições desportivas, de modo que o Poder Judiciário só pode ser acionado depois de esgotadas todas as instâncias da justiça do desporto. Desta forma, nada impede que sejam instaurados paralelamente processos de natureza desportiva e civil, trabalhista ou criminal, para julgar acontecimentos que extrapolam a competência exclusiva da justiça desportiva, como ocorre nos casos de racismo, por exemplo. 
Nesse sentido, outros motivos qualificam a justiça desportiva em relação à justiça comum. As elevadas custas e a morosidade desestimulam os litigantes de recorrerem a esta, além da pouca intimidade dos órgãos jurisdicionais no tocante à resolução de conflitos envolvendo a atividade desportiva.  Em contrapartida, considerando principalmente a dinâmica frenética do futebol brasileiro, a justiça do desporto tem a celeridade como seu principal pilar, tanto é que o §2, do art. 217, da Carta Magna estabelece o prazo de sessenta dias, a contar da instauração do processo, para ser prolatada a decisão final. Ademais, uma justiça especializada facilita a resoluções de conflitos desportivos de forma mais adequada e justa, evitando que o despreparo da justiça estatal possa vir a causar danos irreparáveis, prejudicando o desenvolvimento regular das atividades esportivas.
Importante lembrar que a competência constitucional de dizer o direito no tocante à disciplina e às competições desportivas se coaduna aos princípios e direitos fundamentais trazidos pela Carta da República. Sendo assim, os processos de natureza desportiva devem obedecer ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5, LV, da CF), de modo que o advogado do réu tem a prerrogativa de acompanhar todos os atos processuais, sob pena de nulidade da decisão.
Não obstante os importantes atributos da Justiça Desportiva, a principal crítica relacionada a sua atuação diz respeito ao amadorismo e interferência política em suas decisões. Assim como ocorre no Poder Judiciário, a justiça do desporto se organiza de forma hierárquica, havendo tribunais estaduais - TJDs - e o tribunal com atuação de âmbito nacional - STJD -, conforme determina a Lei “Pelé” (Lei 9.615/1998). A este cabe julgar os recursos oriundos dos tribunais estaduais, além das ações cujo objeto envolva competições administradas pela CBF, sendo composto por cinco Comissões Disciplinares, cada qual com cinco auditores (julgadores), além do Pleno do Tribunal, órgão supremo da justiça desportiva, formado por nove auditores, com mandato de quatro anos, podendo ser renovado uma vez.
A relevante questão que aqui se deseja abordar envolve a forma como os cargos do Pleno são escolhidos. Todos os auditores deste são escolhidos por indicação, não sendo exigido que sejam advogados - à exceção dos dois indicados pela OAB -, bastando que sejam bacharéis em direito e levando em consideração sua conduta ilibada e o seu notório saber jurídico, consoante o disposto no art. 55, da Lei 9.615/98. Ocorre, entretanto, que este requisito é muito subjetivo, tendo como consequência indicações de cunho predominantemente político, e, por conseguinte, decisões de baixa qualidade técnica, de forma que as decisões das Comissões Disciplinares (1ª instância), não raramente, têm qualidade superior às decisões proferidas pelo Pleno (2ª instância). Ademais, os auditores não recebem qualquer remuneração pelos serviços prestados, impedindo que se dediquem exclusivamente ao exercício de suas atribuições, haja vista a necessidade de desempenhar outras atividades que sirvam como fonte de renda.
Isso demonstra certo amadorismo que ainda permeia a justiça do desporto, e, por vezes, prejudica atletas, clubes, dirigentes, etc, de modo irreversível. Uma possível solução a essa questão seria exigir como requisito que os indicados já tenham cumprido, pelo menos, um mandato como auditor de um das Comissões Disciplinares ou de um Tribunal Regional, o que o capacitaria a desempenhar um mandato como auditor do Pleno do STJD de forma mais eficiente e justa, além disso, remunerar a atividade poderia servir como atrativo para profissionais mais qualificados. 

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